"4 anos do Novo Código do Processo Civil" – conferência
III Conferência do Círculo de Advogados de Contencioso
Lisboa – Hotel Palácio do Estoril
19.7.2017
OA:
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e…
Veja maisAcórdão STJ – União de facto – pensão de sobrevivência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento…
Veja maisReino Unido – Advogados pretendem travar o Brexit quanto a normas ambientais da UE
Grupo de advogados define estratégia de protecção da vigência de normas ambientais.
the guardian law:
Protecção de Dados – CNPD recomenda eliminação de NIF de formulário de reclamação electrónico
Relevante recomendação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que reafirma a posição de o número de identificação fiscal só ser exigivél quando esteja em causa uma relação/acto com a autoridade tributária e aduaneira.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/cnpd-nif-livro-reclamacoes
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 48/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07107648316
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
"Apagão" do Fisco – selectividade
Segundo relatório o apagão so persistiu em relação a duas entidades bancárias.
Público:
Acórdão Relação do Porto – falsidade de testemunho
I – A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II – Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser…
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