Acórdão Relação do Porto – falsidade de testemunho
I – A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil. II – Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser…
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