I – Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal. – O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.– O pressuposto material da suspensão…
Veja maisInovação que torna desnecessário o leitor de cartões
jornal económico:
A contratação de serviços de advocacia pelos Ministérios depende agora de parecer prévio da entidade Centro de Competências Jurídicas do Estado – Jurisapp.
OA:
Factos que apresentaram ao mundo a realidade da Cultura e Justiça indiana, cinco anos depois a reflexão
The Guardian Law:
Importante reconhecimento da politica portuguesa, diferente das demais e que se crê poder ser exemplo para outros paises.
The Guardian Law:
Importante estudo avaliando a realidade e apontando caminhos de prevenção atempada.
Público:
Quando os animais fazem parte do dia a dia de escritório de advocacia…
ABA journal: