«1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível.
2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2017
Iniciativa – Forum Penal – Associação de Advogados Penalistas
18.9.2017
Palácio da Bolsa
Porto
OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/coloquio-contraordenacoes-reforma-precisa-se-18-de-setembro/
Obrigação constituida por recente diploma, que onera os condóminos com obrigação a bem da transparência
OA:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139585 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o…
Veja maisEncontro Internacional
6 e 7 10.2017
Iniciativa : CIJE Centro de Investigação Jurídico-Económica.
https://economiacolaborati3.wixsite.com/economiacolaborativa/encontro-internacional
Recente publicação de IPC, leva a nos termos da lei aquele valor de aumento o mais significativo dese 2013.
publico: https://www.publico.pt/2017/09/12/economia/noticia/rendas-sobem-112-em-2018-1785142
Reposição de elementar Justiça pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Público: