«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»
Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:
Já com 8 anos de história o diferendo continua pendente, em causa está situação em que se entende arrecadar IVA sobre receitas próprias…
dinheiro vivo:
Recente alteração legislativa apresenta novas regras de emissão e validade dinheiro vivo: https://www.dinheirovivo.pt/economia/cartao-de-cidadao-valido-por-10-anos-a-partir-de-segunda-feira/ Portaria n.º 286/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28108228008 PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos…
Veja maisUma reforma que não tornou mais célere o processo.
Revista da Ordem dos Advogados Portugueses:
Recente reforço de quadros de magistrados com o objectivo de recuperação da larga pendência de processos.
OA:
Aumento claro dos pedidos de fornecimento de dados pessoais pela autoridades, revela um crescente uso no âmbito da investigação criminal.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/portugal-pedido-dados-facebook
Segundo o dinheirovivo, o pacote recentemente aprovado quanto à Habitação prevê aquela isenção no tipo contratual com termos pelo periodo minimo de cinco anos.
dinheirovivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/isencao-do-irs-e-para-contratos-de-arrendamento-por-cinco-anos/
Edição da ATA sobre as obrigações formas de pagamento dos diversos impostos e direitos aduaneiros:
portal das finanças: