“I) No processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo que tal orientação legal é conforme com a Lei fundamental. II) É o que sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante…
Veja maisDa avaliação da associação a queixa resultou em ganho de valores pelos consumidores.
Jornal económico:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 – Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2…
Veja maisFora do entendimento da ATA ficam casos importantes de menores a cargo com devida homologação judicial.
dinheiro vivo:
No ano de celebração, os mais seguros de 2017
observador:
http://observador.pt/2018/01/16/estes-sao-os-automoveis-mais-seguros-de-2017/
Elaborado esquema de fraude na comercialização de tabaco leva a acusação de 16 arguidos.
observador:
Directiva PS2 entrou a 13.1 em vigor tendo aquele objectivo.
UE – Comissão: