“I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto…
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“1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio.2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar…
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Interrogação e análise pertinentes à luz das actuais revelações e normas.
dinheiro vivo
https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/terei-dado-o-meu-consentimento-para-ser-manipulado/
Opiniões sobre a (r)evolução quanto ao sigilo bancário.
OA – jornal i
Aconselhamento relevante para contribuintes com rendimentos daquelas categorias
jornal económico: