Lei n.º 22/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.
Decreto-Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04115440317
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
A ponderação na tomada de decisão de apresentação de insolvência pessoal e as consequências.
jornal ecnómico:
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/insolvencia-pessoal-como-pedir-e-em-que-situacoes-315793
Investigação revela números elevados daqueles delitos
The Guardian Law:
Prazo de 30.05 para apresentação de pedidos perante a Provedoria de Justiça, de pessoas feridas com gravidade nos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017.
OA:
Reflexão sobre o possivel direito a constituir a bem do direito constituido ao descanso.
eco – advocatus:
https://eco.pt/2018/05/29/desligar-do-trabalho-falta-legislacao-limites-ou-vontade-propria/
As mais altas instâncias judicias da península debatem e estreitam cooperação nos próximos 4 e 5 de Junho em Madrid.
CGPJ:
Unidade dedicada da AT verá a alargada a sua competência de acompanhamento à generalidade das instituições financeiras.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/fisco-alarga-raio-de-acao-da-unidade-de-grandes-contribuintes/