«Que despesas posso abater ao IRS e quanto posso descontar?»
11 respostas de descodificador do ECO
España – banco condenado a indemnizar cliente vitima de phishing
Fundamento – a entidade bancária não dispor de meios para evitar a fraude à sua cliente.
Tribunal Constitucional – Arrendamento comunicações de senhorio a unidos de facto
Acórdão recente fixa que apenas é necessária a comunicação a um dos unidos de facto e não aos dois como é necessário no caso de pessoas casadas.
Acórdão Relação de Coimbra – interesse superior da criança
«1. Nos princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam-se o do interesse superior da mesma, o da intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e atualidade, o da responsabilidade parental e o da prevalência da família, não necessariamente a biológica.2. As finalidades das medidas de proteção são o afastamento do…
Veja maisAcórdão Relação de Lisboa dívidas de condomínio – recurso a juízo e honorários de mandatário
«I – A previsão do artigo 6º, n.º 1, do citado DL n.º 268/94, pretendeu salvaguardar a operacionalidade e a rapidez na cobrança de dívidas do condómino que se relacionam, de forma directa e imediata, com as obrigações dos condóminos, em relação às partes comuns, à sua conservação e fruição II –Implicando o incumprimento do…
Veja mais60 queixas
número apresentado na Provedoria de Justiça sobre o programa de janela eficientes