Acórdão TR de Évora – Penhorabilidade e venda de imóvel em execução fiscal precedente a execução civil.
«I – A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que…
Veja mais