Lei n.º 48/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043535
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043536
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Bancos efectuaram a devolução daquele valor em cheques até 7.2018
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/banca/bancos-devolveram-mais-de-170-milhoes-em-cheques-careca-ate-julho/
Divergência entre juízes e provedora de justiça quanto à desmaterialização dos processo judiciais e a questão da constitucionalidade.
OA:
Reflexão sobre a inovação tecnológica na prestação de serviços jurídicos
ABA journal – Legal rebels
http://www.abajournal.com/legalrebels/article/rebels_podcast_episode_031
Formação para juízes e magistrados.
14.09.2018 – Vila Real
CEJ:
https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=777
Estudo de seguradora AIG indica a possibilidade de aumento.
jornal economico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aig-rgpd-podera-aumentar-sinistros-ciberneticos-344080
Lista de autarquias com as respectivas taxas.
ECO;
https://eco.pt/2018/08/16/quais-as-camaras-que-cobram-menos-imi/