“I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.». II A ausência de convocação e/ou a sua convocação irregular para a assembleia…
Veja maisPerda de recurso pela Rede Eléctrica Nacional considerando Tribunal Constitucional a legitimidade de tributo de Contribuição Extraordinária sobre Setor Energético.
ECO:
Comentário a relevante Acórdão de 11.12.2018 por Claúdia Rodrigues Rocha – Advogada ANÁLISE AO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 595/2018 O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de…
Veja maisLei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Lei n.º 3/2019 – Diário da República…
Veja maisIniciativa – Faculdade de Direito da Universidade do Porto
1.2 a 13.4 de 2019
informações FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/en/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=25394
Medida inscrita na Lei do Orçamento 2019, leva a limitação de penhora ao valor de quantia exequenda, como deverá sempre ser…
dinheiro vivo: