Portaria n.º 297/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-11-16116997464
JUSTIÇA
Procede à segunda alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro
“I – A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a ‘responder’ a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido”, tendo em via de regra lugar entre as mesmas pessoas, e terá que visar sempre…
Veja mais(ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL N.º 2/2018, DE 09 DE JANEIRO) NOTAS PRÉVIASDesde já, cumpre esclarecer que estas alterações, em princípio, não terão relevância para os profissionais da advocacia, uma vez que não estão sujeitos ao regime contributivo da Segurança Social, mas sim ao regime contributivo específico da CPAS.Aliás, nos termos da al. a) do n.º…
Veja maisÚtil simulador disponibilizado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução:
Objectivo e útil artigo
jornal de negócios:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/o-que-leva-uma-empresa-a-falir-377482
Artigo sobre a actuação de Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos da PGR
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