«I – A liberdade de circulação do progenitor não pode contender com o superior interesse da criança. II – Pode justificar-se a proibição de o progenitor levar a criança consigo para fora do país se isso implicar o risco de a saída do país ser definitiva e irreversível e ter por objectivo privar a criança…
Veja maisindemnização a familiares viúva do piloto do helicóptero do INEM que caiu em Valongo em 2018.
«3 – Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou quem, não tendo com ela laços familiares, viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, acompanhando e cuidando desta de forma regular mas…
Veja maisSem mais, sem definição clara na Lei de formas de aviso prévio ou comunicação…
Importante iniciativa da escola de direito com 200 anos, para estabelecer a fronteira e segurança digital
“Na área financeira, é importante esta utilização, porque – como dizia o Banco de Portugal e concordo – mais vale um erro de 80% automático do que um 100% humano”.
Entrevista e análise de do secretário-geral da Associação de Instituições de Crédito Especializado – Duarte Gomes Pereira.
“Na perspetiva do arguido é injusto estar a ser investigado tanto tempo, com uma espada sobre a cabeça tanto tempo. Na perspetiva da comunidade é injusto ter tido notícia da possibilidade da indiciação de determinados factos e ficar sem saber se eles foram efetivamente cometidos ou não. Temos de encurtar estes prazos seja como for,…
Veja maisValor pago pelo Fundo de Garantia Automóvel em indemnizações a quem foi lesado por quem não tem seguro automóvel obrigatório.