5,1 milhões/ano
Média de notas de liquidação de IMI relativas a barragens e aproveitamentos hidroelétricos.
España – tribunal declara abuso de posição dominante da FIFA e UEFA
Juíza identifica praticas que infringem os tratados da UE ao restringir a participação em competições…
Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
em consulta pública até 10 de julho
Legislação em destaque – procedimento de constituição online de sociedades
Portaria n.º 155/2024/1
JUSTIÇA
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Acórdão Relação do Porto – atribuição de casa de morada de família e arrendamento a ex cônjuge
«I – Em face da atribuição em arrendamento da casa de morada de família a qualquer dos cônjuges, nos termos do nº 1, do artigo 1793º do Código Civil, o tribunal de acordo com o nº 2 da mesma norma, define as condições do contrato. II – Para esta definição, o tribunal há-de socorrer-se de…
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