700
previsíveis processos de reintegração e indemnização a tripulantes da TAP
Acórdão TJUE – cláusula eventualmente abusiva – obrigação de entrega de parte de rendimentos por atleta profissional
«pode ser abusiva uma cláusula contratual que obriga um jovem desportista a entregar parte dos seus rendimentos no caso de se tornar um atleta profissional»
Comunicado de Imprensa Tribunal de Justiça da União Europeia 20.03.2025
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – impenhorabilidade parcial de indemnização de trabalhador
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025
Supremo Tribunal de Justiça
Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência:
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
Legislação em destaque – IVA de caixa novo limite
Decreto-Lei n.º 34/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Direito das Contraordenações
Curso de Direito das Contraordenações
maio de 2025 online
Iniciativa – Instituto de Direito Penal Económico e Europeu e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Advogada – gravidez – justo impedimento
«São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o ato; que este seja praticado logo que cesse o impedimento, com imediata alegação e indicação da prova.O critério fundamental deixou de ser a imprevisibilidade do evento…
Veja maisReino Unido – manifestantes pacíficos e apresentação de seus motivos em Tribunal
Estudo defende a alteração de prática processual que agrava a situação de manifestantes pela exposição de motivos de protesto em processo judicial…
Legislação em destaque – seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 26/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.