Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672709 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso…
Veja maisPortaria n.º 74/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684 FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de…
Veja mais“Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º…
Veja maisAssociação ambiental interpõe acção contra Agência Portuguesa do Ambiente visando a realização de Avaliação Ambiental Estratégica.
ECO:
Importante artigo de “Europa que Conta”
Público:
https://www.publico.pt/2019/03/01/economia/noticia/europa-conta-17-deco-consumo-1863955#gs.Rs73pkP2
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada «O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a…
Veja maisInformação, simuladores e conselhos ao consumidor
ERSE:
http://www.erse.pt/consumidor/Paginas/portaldoconsumidor.aspx