“Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais” “os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais”. …
Veja maisIniciativa do Conselho Geral do Poder Judicial direccionada a jovens alunos do secundário para saber como funciona a Justiça.
CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Educar-en-Justicia/
Na sequência da decisão presidencial do ano de 2018, avançam processos visando a indemnização das famílias visadas.
ABA journal:
Com início de vigência a 15.02.2019
Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15119622094 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA…
Veja mais«Se os devedores, já em estado de insolvência, vendem um imóvel e não usam o preço para liquidar dívidas, diminuindo a possibilidade de os credores obterem satisfação dos seus créditos por esse bem ou pelo respectivo produto da venda, deve ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.» Acórdão integral de 7.12.2018: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a11544c828227780258397004afa14?OpenDocument…
Veja maisIniciativa de Legal Action visa ajudar trabalhadores que não tenham recursos.
The Guardian Law:
https://www.theguardian.com/money/2019/feb/13/site-launched-to-help-workers-claim-uncollected-pay