“Via verde” para contratar imigrantes
Explicador do ECO de protocolo a assinar hoje
Legislação em destaque – familiares e pessoas candidatas à adoção possibilidade de serem famílias de acolhimento
Lei n.º 37/2025
Assembleia da República
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Ponto de situação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relatório referente a 2024 apresenta o ponto de situação do (in)cumprimento de decisões daquele tribunal relativas ao Estado Português.
Acórdão Relação de Coimbra – impenhorabilidade de subsídios de Natal e de férias
«I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas abrange igualmente os subsídios de Natal e de férias, donde um total…
Veja mais3 vezes em 15 dias
Reincidência de dupla carteiristas lisboeta detida pela PSP…
Legislação em destaque – medidas de simplificação fiscal
Decreto-Lei n.º 49/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
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mortes por eutanásia nos Países Baixos em 2024, aumento de 10%
España – nova Lei da Eficiência Judicial
Consensual que reduzirá tempos e levará à aceleração de processo penal