Reino Unido – obrigação de senhorio de verificar situação de inquilino imigrante
A descrição e graves implicações quanto aquela obrigação de senhorios ingleses
The Guardian-law
Acórdão Tribunal Constitucional – Estatuto ERSE art.º 67, n.º5
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672709 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso…
Veja maisLegislação em destaque – biocombustíveis pequenos produtores
Portaria n.º 74/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08120690684 FINANÇAS, ADJUNTO E ECONOMIA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de…
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“Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º…
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Associação ambiental interpõe acção contra Agência Portuguesa do Ambiente visando a realização de Avaliação Ambiental Estratégica.
ECO:
Rótulos – esclarecimentos aos consumidores
Importante artigo de “Europa que Conta”
Público:
https://www.publico.pt/2019/03/01/economia/noticia/europa-conta-17-deco-consumo-1863955#gs.Rs73pkP2
ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO – LEI N.º 86/2018, DE 29 DE OUTUBRO, EM SEDE DE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada «O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a…
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