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Despejos requeridos no Balcão Nacional de Arrendamento em 2023
Contribuição de Serviço Rodoviário – decisões a favor de recuperação pelos contribuintes
Em crescendo decisões arbitrais favoráveis a gasolineiras e grande consumidores de combustível.
Acórdão Relação de Lisboa – servidão e impedimento de passagem
«I. O reconhecimento da existência de servidão terá de operar perante o proprietário do prédio serviente, pois constitui um encargo deste, que acompanhará o prédio, pelo que não existindo prova da propriedade do prédio onde se situa a passagem, não pode constitui-se validamente a servidão a favor do prédio do réu e em detrimento de…
Veja mais1,8 mil milhões de euros
Valor de orçamento do fundo ambiental para 2024
165.000,00 euros
Valor diário arrecadado em 2023, a favor do Serviço Nacional de Saúde por força de imposto especial sobre bebidas açucaradas.
Tribunal de Justiça da UE – advogado geral conclui pela possibilidade de venda executiva de base de dados
«uma base de dados pessoais pode ser, em certas condições, vendida no âmbito de um processo de execução coerciva, ainda que as pessoas a quem esses dados dizem respeito não o tenham consentido»