1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano…
Veja maisLei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Cidadão português tentou registar marca com nome do jogador de futebol, mas resultou declarada a invalidade.
Press Release de 14.5 – Tribunal Geral da União Europeia
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2019-05/cp190063en.pdf
Governo alarga possibilidades de prestar trabalho em dias fora do estabelecimento prisional.
The guardian law:
Reflexão sobre se recentes medidas de modernização concorrem para uma maior efeciência
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/04/19/tribunais-estao-a-ficar-mais-modernos-mas-vao-ser-mais-eficientes/
Decisão de Tribunal de Cantábria, permitindo a pessoa conhecer a identidade de mãe biológica, apesar do pedido de anonimato desta no ato de permissão de adoção.
CGPJ: