Decreto de Estado de Emergência 17-A/2020 de 2.4.2020; «…e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição…
Veja maisEm pleno funcionamento o STJ para todos os processos…
Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020:
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana:
https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral
Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a IAS – 438,81 eur .
A linha de desinformação e negação da pandemia covid 19 poderá levar a acção judicial contra o canal de informação por cabo mais visto nos EUA.
Situações contratuais, de venda de produtos e apoios estatais motivam queixas e subsequentes processos.
OA:
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; – Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade…
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