Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Em vigor a aplicação de taxa de 6%
jornal económico:
Iniciativa – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
3.7.2019 – Auditório Principal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
OA:
Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585
FINANÇAS E JUSTIÇA
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
“A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado,…
Veja maisAlternativa dada as habituais garantias… caução e fiança…
ECO: