Consulta – Alvará de Empreiteiros e outras habilitações
Útil ferramenta disponibilizada pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e Construção
Acórdão STJ – direito à indemnização pelos danos não patrimoniais reflexos
«I – O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do CCivil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave. II – O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais…
Veja maisEutanásia – Quarto acórdão do Tribunal Constitucional
… « 4. Em primeiro lugar [ponto 18.], o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de vários segmentos da lei que pressupõem que o doente tem o direito a escolher entre os dois métodos de morte medicamente assistida – suicídio ou eutanásia −, quando, na sua atual versão, a lei só consente a eutanásia se o doente…
Veja maisProvedora de Justiça – sobre o regime de compensação aos senhorios com contratos anteriores a 1990
« O quadro apurado aponta para uma configuração da compensação aos senhorios como um apoio que apenas teoricamente está ao alcance de todos daqueles que preenchem as condições para o receber, na prática interpondo-se barreiras relevantes ao recebimento» Comunicado de 22.4.2025 da Provedoria de Justiça sobre solicitação à Secretária de Estado da Habitação para uma intervenção…
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Número de produtos não alimentares de risco reportados em 2024 ao mecanismo da UE- Comissão Safety Gate.
O Futuro da Justiça
Debate analisando as propostas de partidos com assento parlamentar
23 abril 2025 – iniciativa Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses e Diário de Notícias
Local – Associação Mutualista Montepio -Lisboa
inscrição para assistir presencialmente – transmissão em direto
Mãe Terra…
Dia internacional para não esquecer a realidade e a urgência… 22 Abril