Contra-ordenação de trânsito
Conselhos quanto a reclamação/defesa
Jornal Económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/multa-de-transito-saiba-como-reclamar-504214
Combate ao bullying
Outubro mês em que se destaca este fenómeno…
Ordem dos Advogados
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/10/21/outubro-mes-de-combate-ao-bullying/
BdP – fechar a porta à fraude on-line
Relevantes conselhos para evitar o deslumbre e fraude
Banco de Portugal
https://www.bportugal.pt/page/como-proteger-se-da-fraude-online
Conta de serviços mínimos bancários – o que é
Elucidário do Banco de Portugal:
https://www.bportugal.pt/page/o-que-sao-os-servicos-minimos-bancarios-smb
Acórdão STA – princípio da plenitude da assistência dos juízes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO «Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) – 2.ª Secção – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não…
Veja maisEspaña – reparação integral de acidente de trabalho
Decisão reconheceu o direito do trabalhador a colocação de protese de ultima geração por fotrça de amputação de membro.
CGPJ:
Registo Central de Beneficiário Efectivo – 30.11.2019
Obrigação de declaração até aquela data e descodificador da obrigação pelo ECO:
https://eco.sapo.pt/descodificador/tem-de-declarar-o-beneficiario-efetivo-da-sua-empresa-saiba-como/
Acórdão STJ – Seguro – praticante desportivo – enriquecimento sem causa
«I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II. No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das…
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