Supremo Tribunal de España – pronuncia-se sobre cláusulas de vencimento antecipado em crédito hipotecário
Pronuncia sobre a nulidade daquelas cláusulas em face da posição do Tribunal de Justiça da UE.
CGPJ:
TJUE: acórdão de 26.03.2019:
Legislação em destaque – combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância
Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Uber – Califórnia – contratados vs trabalhadores
Lei daquele Estado dos EUA, pode mudar a relação laboral da Uber com seus funcionários a nível global, ao considerar empregados trabalhadores e não contratados colaboradores, mais desprotegidos!
ECO:
Comentário – Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional – Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio…
Veja maisRegresso às aulas – conselhos da GNR
Iniciativa de prevenção e segurança para crianças e jovens
jornal económico
Procuradoria Europeia – reforço de cooperação
Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Portugal – 1000 milhões retidos aos contribuintes
Relatório do OE evidencia aquele valor a devolver…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/09/governo-ainda-retem-mil-milhoes-de-euros-dos-contribuintes/
Legislação em destaque – exercício da profissão de criminólogo
Lei n.º 70/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346821
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula o exercício da profissão de criminólogo