Livro de Reclamações Electrónico
Obrigação de adesão para todos os operadores económicos indicados no DL 74/2017, de 21 de junho até 31.12.2019.
ASAE:
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/destaques/livro-de-reclamacoes-eletronico1.aspx
Estado português 25 anos depois indemniza em 32.500 doente
Por força de negligência médica, esquecimento de pinça em intervenção cirúrgica…
jornal económico:
España – advogados nomeados por tribunal poderão não ser pagos
Protesto de advocacia espanhola, já que o Estado indica que só pagará quando o patrocinado provar insuficiência económica…
Consejo General de Abogacia Española:
O Regresso do Inventário Judicial
Relevante artigo de opinião de Nuno Pinheiro Torres, sobre este aguardado regresso.
BOA – Nov.2019
Portugal carga fiscal 1965 – 2018
Confirmada subida de 15,7% do PIB para 35,7% do PIB, entre 1965 e 2018, segundo OCDE
"Questões Actuais de Responsabilidade Civil" – colóquio
Iniciativa – Supremo Tribunal de Justiça
12.12.2019,
Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
OA:
Acórdão STJ -benfeitorias – arrendamento rural
“Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC)”
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2019
dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8814be31ebd1e9b802584b10034fe15?OpenDocument
Black Friday – irregularidades
Incidentes de não redução real e legal de preço denunciados pela Deco.
ECO: