Colaboração premiada
Entre as medidas a adoptar contra a corrupção está a facilitação de colaboração de suspeitos.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/09/governo-prepara-delacao-premiada-para-combater-corrupcao/
España – levantou durante 23 anos pensão de mãe falecida
Confirmação de pena de prisão de dois anos e responsabilidade civil subsidiária de instituição bancária.
CGPJ:
Legislação em destaque – solicitadores e adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 172/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
Os tribunais e a crise
Importante estudo sobre o impacto da crise e medidas de resgate nos Tribunais
Fundação Francisco Manuel dos Santos.
Acórdão Tribunal da Relação de Évora – caducidade de defeitos de construção
I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade.
II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem um acordo para resolver o problema dos defeitos.
Acórdão integral de 21.1.2019
EUA – Supremo Tribunal não interfere em suspensão temporária de execução de penas de morte
Embora o Departamento de Justiça esteja a rever o procedimento de execução de pena por injecção letal, aquele tribunal decidiu não interferir em quatro execuções iminentes.
ABA journal:
RCBE – terceiro adiamento
Governo pondera nova fixação de prazo para declaração gratuita em Registo Central de Beneficiário Efectivo pelas empresas.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/12/12/registo-dos-donos-efetivos-das-empresas-volta-a-ser-adiado/