Brexit – questões práticas
Estando em curso período de transição, questões relevantes e respostas
DGAJ+Comissão Europeia:
Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade de taxa de protecção civil
Na senda de anterior jurisprudência a declaração de inconstitucionalidade desta feita da taxa do município de Aveiro. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 – Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04128792817 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º,…
Veja maisCães e gatos e dupla taxa
Os respectivos donos pagarão agora pelo registo em base de dados nacional e para terem licença emitida pela Junta de Freguesia…
Jornal de Negócios:
Acórdão Relação do Porto – vistoria a fracção arrendada
«…VII – Se o arrendatário não faculta ao senhorio o exame da coisa locada, impedindo-lhe o acesso à mesma, ocorre incumprimento que, pela sua gravidade, é fundamento da resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.»
Acórdão Integral de 14.1.2020
Acidente em auto-estrada, ressarcimento de danos e auto de autoridade policial
Condição formal de responsabilização de concessionária de auto-estrada é a existência de auto de autoridades policiais.
polígrafo:
Homem v.s. Máquina nas viagens de avião
A realidade de corrida a preços baixos de viagens de avião e a prejudicialidade para o consumidor.
NY Times:
Sobreendividamento igual desde 2017
Deco confirma a manutenção de um número de cerca de 29 mil pessoas…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/29/mais-de-29-mil-sobreendividados-pediram-ajuda-a-deco/
España – Acórdão – União de facto e família monoparental
Tribunal Superior de Justiça da Galiza indefere pretensão de unida de facto que pretendia que sua família fosse considerada monoparental para efeito de quantificação de pensão de alimentos.
TSJ Galicía :