sistema integrado de registo de navios ou embarcações – SIRNavEm
Novo sistema de registo de navios e embarcações totalmente desmaterializado e em funcionamento desde 9.1.2025
I Jornadas dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia
Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho
Braga
31.1.2025
«continuamos a valorizar e a premiar os jovens que já têm algumas vantagens, ao invés de motivarmos os que verdadeiramente se esforçam por um futuro melhor”
testemunho de jovem vem que por ter iniciado a prestação de trabalho ainda como estudante fica afastada de IRS jovem…
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – Autoridade Tributária e Aduaneira – falta de fundamentação de liquidação de juro compensatório
«I. Não sendo percetível a origem do valor de base considerado no cálculo de juros compensatórios, a liquidação padece de falta de fundamentação. II. Tendo a AT, por mote próprio, devolvido indevidamente imposto à Impugnante, que foi reembolsado quando solicitado, não podem ser liquidados juros compensatórios, uma vez que todo o circunstancialismo se deveu a…
Veja mais“Nenhum ativo gerado pelo crime deve ficar por recuperar.”
Mote do Procurador-Geral da República para a proposta de criação de estrutura nacional para confisco de bens.
TPI – Justiça a trabalhar
Para conhecer os agentes que trabalham para a Justiça no Tribunal Penal Internacional
Transferências bancárias imediatas com custo igual às normais
Por força de norma europeia deixa de existir diferentes valores de cobrança de taxas, o que não impede a banca de cobrar agora igual valor por ambas…