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Acórdão STA – uniformização – venda de quinhão hereditário – propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado – citação MP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB – Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura…
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Acórdão Relação do Porto – Quebra do sigilo profissional do advogado
«I – A quebra do sigilo profissional (no caso do advogado) impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses preponderantes.II – Tal ponderação deve ter em conta a imprescindibilidade do meio de prova (testemunhal e/ou documental) para a…
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conversão de títulos físicos das séries A, B e D de 05/01/2026 a 29/11/2029