España – Prescrição de crime tributário
Supremo Tribunal delibera pela prescrição de crime tributário e pela realização de diligências desnecessárias pelo fisco espanhol.
CGPJ
Direitos fundamentais dos idosos na Pandemia
Apelo da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses para uma estratégia equilibrada entre a segurança e o exercício de direitos básicos.
OA:
Ambiente – Campanha Nacional de Medição de Ruído
Iniciativa relevante da associação Zero
Acórdão Relação do Porto – perdão de pena – pandemia
«De acordo com os elementos racional e sistemático de interpretação (atendendo à intenção legislativa de evitar a expansão da Covid-19 no meio prisional), o perdão previsto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n,º 9/2020, de 10 de abril, não se aplica apenas a quem, verificados os demais requisitos legais, já esteja em reclusão à…
Veja maisPerplexidades & Cibercrime – Tomo III – «O crime de reprodução ilegítima de programa protegido»
Relevante opinião do Prof. Doutor Pedro Dias Venâncio
Segurança Social – penhora em valor superior ao permitido por Lei
Recomendação da Provedora de Justiça aquele organismo para urgente alteração da prática ilegal.
Provedor de Justiça:
Acórdão Tribunal Constitucional – legalidade de referendo – feriado municipal de Vizela
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 576/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19148963302
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020
Dever de separação de lixo e coimas
Passo seguinte naquele dever pessoal a fiscalização e cobrança de coimas…
capitalverde/eco:
https://eco.sapo.pt/2020/11/18/camaras-vao-comecar-a-passar-multa-a-quem-nao-separa-lixo/