Acórdão TJUE – Licitude de contribuição extraordinária serviço universal de comunicações eletrónicas
Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.
Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020
Legislação em destaque – violência doméstica – licença para reestruturação familiar
Decreto-Lei n.º 101/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Como #citar numa rede digital?
Interessante artigo de opinião do Prof.Doutor Pedro Dias Venâncio
https://www.linkedin.com/pulse/como-citar-numa-rede-digital-pedro-dias-ven%C3%A2ncio/
Legislação em destaque – gratuitidade da frequência de creche
Portaria n.º 271/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24149220157
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Fraude financeira aumento de 60,5%
Aumento de transações on-line acarreta aumento de número e valores de crimes de fraude
Legislação em destaque – proteção internacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020 – Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23149220089
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional
UE – consumo sustentável
Alterar a cultura europeia no sentido da prioridade ser a reparação acessívell e reutilização de equipamentos.
UE:
https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/economy/20201119STO92005/
UE – novo sistema de queixa contra violações de tratados comerciais
Importante desenvolvimento acessível a todos os operadores.
UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_2134