Estado de Direito – Portugal 23.º em 128 países
Index em descida de desempenho global do nosso país.
World Justice Project:
https://worldjusticeproject.org/rule-of-law-index/country/Portugal
Acórdão Relação de Coimbra – Justa causa de despedimento
1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de…
Veja maisEUA – advocacia rural
Preocupação dos colegas americanos na renovação da advocacia nas zonas mais interiores e rurais.
ABA journal:
https://www.abajournal.com/magazine/article/no-country-for-rural-lawyers
Pagamento de honorários apoio judiciário – decisão do Tribunal da Relação de Lisboa
“Mesmo que não tenha tido efetiva intervenção no incidente, o Patrono Nomeado no Incidente de Reclamação de Créditos em Processo de Insolvência tem Direito a Honorários.”
OA:
Autarquias e possível devolução de IMI
Em causa 188 milhões de euros caso haja revisão de IMI cobrado nos últimos 4 anos nas autarquias com zonas classificadas património mundial.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/03/11/autarquias-podem-ter-de-devolver-188-milhoes-de-imi/
España – Letras pequenas em contrato absolvem devedor
Decisão judicial em que nem com o documento original o juiz conseguia ler clausulado de contrato de financiamento bancário.
Acórdão TJUE – cláusulas abusivas em mutuo hipotecário
«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e…
Veja maisÀ vista o fim de dinheiro físico ?
A realidade de decrescente uso de notas e moedas.
Economia e finanças:
https://economiafinancas.com/2020/estara-a-vista-o-fim-do-dinheiro-fisico/