«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A…
Veja maisde apresentação de rendimentos, interesses, incompatibilidades… entende o Tribunal Constitucional.
ECO:
Resultado de 31 processos do 4.º T de 2020
Banco de Portugal:
https://www.bportugal.pt/comunicado/sintese-da-atividade-sancionatoria-no-4o-trimestre-de-2020-0
Por força anúncio, sem lei… continua a Justiça desconfinada…
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2021/01/25/advogados-denunciam-indefinicao-nos-tribunais/
IV Curso de Pós-graduação
25.1 a 5.7
Centro de Investigação de Direito Privado – Faculdade de Direito de Lisboa
https://www.cidp.pt/curso/iv-curso-de-posgraduacao-em-ecommerce/107
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º…
Veja mais«1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos…
Veja mais