Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119 INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus…
Veja maisPortaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16131593874 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial,…
Veja maisEm crescendo as alegadas falhas de segurança de plataforma de reunião do momento.
«…II – O caso fortuito e o caso de força maior são circunstancias diferenciaveis: aquele representa o desenvolvimento de forças naturais a que se mantem estranha a acção do homem (inundações, incendios, a morte, etc.); e este consiste num facto de terceiro, pelo qual o devedor não e responsavel (a guerra, a prisão, o roubo,…
Veja maisPassos e cuidados para pedidos de reavaliação de valor patrimonial de imóveis e consequente alteração de valor de IMI.
Jornal Económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/especial-imi-2020-como-pedir-a-reavaliacao-do-imi-574513
Decreto de Estado de Emergência 17-A/2020 de 2.4.2020; «…e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição…
Veja maisEm pleno funcionamento o STJ para todos os processos…
Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19