Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200299.html
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»
Acórdão do TJUE de 9.7.2020:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf
Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.
ECO:
Relatório de averiguação do Conselho Superior da Magistratura conclui pela regularidade de distribuição manual desde 2017.
OA/Economia on-line:
Decréscimo em 2019 daquela prerrogativa no âmbito de inspeção da AT.
jornal económico:
Documento com importantes regras quanto à transparência e prevenção de corrupção.
A AT e números do seu (des)empenho…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/07/06/fisco-tem-por-cobrar-15-mil-milhoes-de-euros-em-impostos/
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido…
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