Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul – IUC – proprietário vs possuidor
«I – A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação.II – Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT).III – A prova…
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