Decreto-Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29136678511
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Falha no compromisso daquela relevante prioridade.
ECO:
A história de vida de colega injustamente condenado e que inspirou série televisiva – For life
ABA journal:
Iniciativa do Instituto de Acesso ao Direito e Ordem dos Advogados
25 de Junho – 18h00
Informações de acesso
O real risco de direito de asilo na terra dos livres…
NY Times:
https://www.nytimes.com/2020/06/25/us/supreme-court-asylum-habeas.html
«O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo…
Veja maisA acusação recaia na apropriação de 426.000 euros para aquele fim, no entanto foi considerada uma questão civel de incumprimento contratual.