PSP – destruição de 191.558 armas desde 2014
Importante número de combate à criminalidade violenta
jornal I
Fisco – desmonta fraude fiscal em "carrossel" – Operação "Hindola"
Fraude organizada revelou a fuga de 4,2 milhões de euros do Estado
Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil – direito de preferência de inquilino
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200299.html
Acórdão TJUE – dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»
Acórdão do TJUE de 9.7.2020:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf
SAF-T – aparente fim de Big Brother Fiscal
Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.
ECO:
Tribunais Superiores – distribuição de processos sem irregularidades
Relatório de averiguação do Conselho Superior da Magistratura conclui pela regularidade de distribuição manual desde 2017.
OA/Economia on-line:
Fiscal – levantamento de sigilo bancário redução de 12%
Decréscimo em 2019 daquela prerrogativa no âmbito de inspeção da AT.
jornal económico:
Juízes – código de conduta em discussão pública
Documento com importantes regras quanto à transparência e prevenção de corrupção.