España – impossibilidade de execução fiscal sem decisão sobre recurso da liquidação de imposto
Tribunal Supremo, desvaloriza o silêncio da administração fiscal quanto a recurso/reclamação para permitir o início da execução.
Plano de prevenção da corrupção extensível a empresas do setor privado
Legislação em preparação no âmbito de estratégia nacional contra a corrupção poderá impor aquela obrigação.
UE – manter e melhorar a regulação
Auditores europeus aconselham à manutenção e melhoria das regras regulatórias europeias, como modo de aumentar a qualidade legislativa da União.
ECA – UE:
https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/INRW20_02/INRW_better_regulation_EN.pdf
30-7 Dia Mundial Contra o Tráfico de Seres Humanos
Relevante comunicado da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses, neste dia de culpa para os Homens.
Legislação em destaque – Madeira apoio à habitação PRAHABITAR
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M – Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963714
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Auditores falham na sua atuação por 12 vezes
Número de processos abertos pela Comissão de Mercado e Valores Mobiliários no segundo trimestre de 2020, por falha de atuação a quem deveria assegurar a regularidade de contas societárias.
Acórdão Tribunal Constitucional- inconstitucionalidade de prazo de caducidade de 1 ano para requerer créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial
«…a) Julgar inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
Veja mais«Perplexidades & Cibercrime – Tomo I * O estranho crime de reprodução, divulgação ou comunicação ilegítima de base de dados protegida»
Tomo I de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre a dupla tutela das bases de dados.