España – na linha da frente de informação penal partilhada
Sistema Europeu de intercâmbio de antecedentes penais é liderado pela España
diariojuridico.com:
Acórdão Relação do Porto – alteração anormal de circunstâncias – arrendamento
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato…
Veja maisLegislação em destaque – alteração ao exercício do direito de petição
Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Acórdão TJUE – custos com fiscalização policial de trânsito e imputação em taxa de portagem
Tribunal de Justiça da UE decide pela ilegalidade da imputação daqueles custos no cálculo de taxas de portagem de auto-estradas alemãs.
TJUE:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-10/cp200133en.pdf
Segurança Social – práticas irregulares e lesivas na execução de dividas
Denúncia da Provedora de Justiça de realidade reiterada.
ECO:
España – Tribunal Supremo de portas abertas ao cidadão
Iniciativa iniciada em 2005, com relevância para o conhecimento do funcionamento da Justiça pelo cidadão.
CGPJ:
Legislação em destaque – limitação de circulação entre diferentes concelhos 30.10 a 3.11
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 – Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26146435548 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 Diário…
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