“I–Se o Arg., atempadamente, dá conhecimento da sua impossibilidade de comparência, salvo se, por qualquer razão, o processo dever correr com especial celeridade ou houver razões para crer que se trata de manobra dilatória, deve ser marcada nova data de julgamento. II–Entre 02/02/2021 e 05/04/2021, esteve em vigor o art.º 6º-B da Lei 1-A/2020, de…
Veja maisDecisão estabelece que quem tem autorização de acesso a dados mas usa os dados de forma ilegal não é considerado hacker.
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Importante e inovador programa da PSP para evitar desaparecimento de crianças prorrogado até final de 2021
Aparentemente viu a AT como desnecessário o parecer de Comissão Nacional de Proteção de Dados…
Proposta da Comissão Europeia possibilitando aos trabalhadores solicitar os valores de retribuição por categoria e género antes da entrevista de recrutamento.