«Para os contratos de arrendamento para fins habitacionais está consagrada no art. 1097º nº 1 do CC uma salvaguarda mínima quanto ao prazo de antecedência a observar pelo senhorio para comunicar ao arrendatário a oposição à renovação do contrato de arrendamento, não impedindo que as partes livremente estabeleçam por acordo no contrato de arrendamento um…
Veja maisIsento de tributação até 4100eur mas…conta para retenção…
Declaração de Retificação n.º 732/2024/2Tribunal ConstitucionalDeclara sem efeito a publicação do Acórdão (extrato) n.º 17/2024, de 5 de agosto, que não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo…
Veja mais«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade…
Veja mais«Um estudo da Comissão Europeia concluiu que 53% das alegações verdes ou ecológicas efetuadas por empresas que foram examinadas nesse estudo eram vagas ou enganosas e 40% eram completamente infundadas. Este estudo salienta ainda que a enorme variedade de rótulos «verdes» (foram identificados cerca de 230) também contribui para o crescimento de um ceticismo generalizado…
Veja maisAnálise da consideração da AT como rendimento e não mais-valia, a venda de imóvel desafeto de alojamento local e atual habitação própria permanente.
Explicador da Visão pela Procuradora da República Rosário Barbosa