Reino Unido – propostas de uso criativo das penas privativas de liberdade
Propostas que evitam que privação de liberdade signifique necessariamente cumprimento em estabelecimento prisional.
Acórdão Relação de Guimarães – não uso do imóvel arrendado durante mais de um ano
«1 – Estando alegado o não uso do imóvel arrendado durante mais de um ano, constitui ónus de prova do arrendatário demonstrar os factos integradores da exceção de licitude desse não uso, por doença, nos termos do art.º 1072.º, nº2, alínea a), do C. Civil e, assim, as características desta que permitam afirmar o seu…
Veja maisTribunal de Justiça da UE – rejeição de recurso da Região Autónoma da Madeira
Em causa decisão a prévia do Tribunal Geral da UE que considerou violador de regras de concorrência os sistema de auxílios de Estado a empresas sediadas na região.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -16.1.2025 processo C‑547/23 P
– 20% , sem promoção e sem alcançar o topo
Panorama global da carreira profissional das mulheres…
1 ano e 8 meses de pena de prisão
Tribunal de Vigo – España condena homem naquele pena acrescida de indemnização de 5000euros por ter afogado a cadela de sua companheira.
EUA – Mastercard acorda em indemnizar em trabalhadoras negras e hispânicas
Valor de 26 milhões de USD por descriminação no valor de retribuição pago em relação aos colegas homens e colegas brancas.
Empresas – citações e notificações judiciais eletrónicas
Desde 14.1 é possível a citação e notificação eletrónica de gerentes e administradores