AL suspensão por mais autarquias
Em crescendo número de autarquias a utilizar a norma legal de possibilidade de suspensão de licenciamento de alojamento local, seguindo o exemplo de Lisboa e Porto.
Legislação em destaque – nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE
Lei n.º 41/2024
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
“Muitas burlas financeiras resultam das pessoas se exporem online”
Uma das conclusões da conferência New Money sobre a segurança no setor de pagamentos.
Acórdão Relação do Porto – direito do expropriado a pedir a expropriação total
«I – O direito do expropriada em pedir a expropriação total justifica-se, além do mais, pelo respeito do princípio constitucional da «justa indemnização» a que alude o art.º 62.º da Constituição da R. Portuguesa. II – O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei, cfr. art.ºs 55.º a 57.º…
Veja maisCrédito online na hora – devidos cuidados
Conselhos importantes do Jornal de Negócios
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das empresas refere incumprimento significativo por parte de seus clientes em 2024…