Lei n.º 32/2021164144641
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Análise da atual exigência pela AT
Útil serviço de agendamento também para cidadãos
«1- Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, conjugados com o disposto no artigo 342.º, nºs 1 e 3, do Código Civil, o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI junto dos clientes bancários…
Veja mais«Procuradoria Europeia terá poderes para investigar e exercer ação penal relativamente a crimes que lesem o orçamento da UE, nomeadamente:
a fraude
a corrupção
o branqueamento de capitais
a fraude transfronteiras ao IVA»
Importante decisão de tribunal da holandês que inclui as emissões de produtos de energia que comercializa.
Importante comentário pela Dra. Susana Fernandes da Costa
Importante alteração para integração daquele estatuto