Censos 2021 e proteção de dados
Suspensão de contrato, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com prestador de serviços que alegadamente poderia transferir dados do Censo 2021 para os EUA…
Porto – Conservatória do Registo Civil única
A partir de 1.5.2021
JUSTIÇA
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas
Impostos cerca de 1/2 da fatura de eletricidade e 1/3 da fatura do gás
Conclusões do regulador nacional…
España – Tribunal Supremo condena Estado por inatividade normativa
Por não acautelar a devida transição legislação, no ano de 2017, em matéria de direitos autorais foi o Estado Espanhol condenado ao pagamento de 57 M€ a diversas entidades de gestão de direitos de autor.
criminalidade organizada – especialização de tribunais e negociação de sentenças
Opinião da avisada da procuradora-geral adjunta jubilada – Maria José Morgado
Alfândega do Aeroporto de Lisboa – apreensão de 85 kilos de cocaína = 2,5 milhões de euros
Relevante acção de retirada de circulação daquele estupefaciente.
Acórdão Tribunal Constitucional – transgressões – portagens eletrónicas
«Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da culpa, do direito de defesa em processo contraordenacional, e do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção da inocência, constantes dos artigos 2.º, 32.º, n.ºs 2 e 10, 20.º, n.ºs 1 e 4 e 268.º, n.º 4, da Constituição, a…
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