Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial…
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Valor de aumento de endividamento de famílias portuguesas em maio de 2025, maior aumento em 17 anos.
disponibilização de novo formulário para mais fácil obtenção daquele documento.
Número de processos de impugnação fiscal,apresentados nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024, com valor superior a 1 milhão de euros.
Estudo conclui que população de países mais pobres doa mais que a dos países ricos…
«1. – O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel nos casos de extinção do contrato de arrendamento que não resultem de ação de despejo.2. – Foi intenção do legislador tornar mais céleres os despejos através desse procedimento especial, assim direcionado para a proteção do interesse do senhorio na recuperação do imóvel…
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