Decreto-Lei n.º 37/2021163728573
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
«A afirmação “Stand Fraudulento” num contexto comunicacional justificativo de uma tal afirmação, que aponta para uma situação de incumprimento contratual, concretamente determinada e que veio a revelar-se verdadeira, não configura a prática de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal»…
Veja maisAdesão desde 20.05 com a novidade de dispensa de garantia
Lei n.º 29/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
No dia do advogado a opinião do Bastonário Luís Menezes Leitão
Erro de sistema levará contribuintes com rendimentos de categoria B e contabilidade organizada a devolver parte de reembolso…
Colega Kelley Henry e a sua missão de ajuda na reparação do “sistema”.