Participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Formulários on line para o cidadão
Legislação em destaque – clausulas abusivas
Lei n.º 32/2021164144641
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Nova declaração de Imposto de Selo e NIF's
Análise da atual exigência pela AT
Advogados espanhóis e passes para estabelecimento prisional
Útil serviço de agendamento também para cidadãos
Acórdão Tribunal da Relação de Évora – Bancário – PERSI e ação executiva
«1- Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, conjugados com o disposto no artigo 342.º, nºs 1 e 3, do Código Civil, o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI junto dos clientes bancários…
Veja maisProcuradoria UE – início a 1.6.2021
«Procuradoria Europeia terá poderes para investigar e exercer ação penal relativamente a crimes que lesem o orçamento da UE, nomeadamente:
a fraude
a corrupção
o branqueamento de capitais
a fraude transfronteiras ao IVA»
Holanda – Shell condenada a reduzir em 45% das emissões de carbono a partir dos níveis de 2019
Importante decisão de tribunal da holandês que inclui as emissões de produtos de energia que comercializa.
«A Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro e o reforço das garantias dos contribuintes»
Importante comentário pela Dra. Susana Fernandes da Costa