Private Law Legal Series FDUP – " Direito Societário"
Webinar de iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto
6.7.2021, 18h
Legislação em destaque – utilidade pública – regulamentação
Portaria n.º 138-A/2021166025458
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Hong Kong – advogado condenado por impedir agressão por polícia fora de serviço
Insólita condenação de advogado norte-americano
Tribunal constitucional – reconhecimento de impenhorabilidade de rendimentos de trabalhadores independentes
Relevante de decisão quanto à garantia de impenhorabilidade de rendimentos de trabalhadores independentes, ainda que não comunicados à AT.
1 Julho – fim de proibição de corte de energia
Medida de apoio no âmbito da pandemia termina, no entanto existem garantias de informação a cumprir pelos fornecedores.
OCC -simuladores de imposto
Ferramentas úteis disponibilizadas pela Ordem dos Contabilistas Certificados.
Legislação em destaque – provedor do animal
Decreto Regulamentar n.º 3/2021165797124
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal